Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8560, de 4 de dezembro de 1978
Nº 8560/1978
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº. 8.560, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1978.
Vide Decreto nº 1.593, de 6-11-78.
Dispõe sobre reajustamento dos valores das pensões que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- São fixados, em importância correspondente ao salário-mínimo regional vigente, desde que inferiores àquela quantia, os valores das pensões de qualquer natureza, concedidas ou custeadas pelo Estado.
§ 1º- O reajustamento previsto neste artigo incidirá sobre o valor global da pensão, que será distribuída, se assim for previsto no ato de concessão, entre os seus beneficiários.
§ 2º- No caso de haver beneficiários de mais de uma pensão, apenas a de maior valor será elevada para a importância de que trata este artigo.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 4 de dezembro de 1978, 90º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
René Pompeo de Pina
(DO de 8-12-78)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08- 12-1978.