Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 850, de 30 de outubro de 1953
Nº 850/1953
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Eleva à categoria de município o atual distrito de Crixás, do município de Itapací.
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica desmembrado do município de Itapací e elevado à categoria de município, o atual distrito de Crixás.
Art. 2.
- A sede do município ora criada será a atual Vila de Crixás, a qual ficam conferidos os fôros de cidade.
Art. 3.
- Os limites do município de Crixás serão os mesmos do atual distrito.
Art. 4.
- A Câmara Municipal de Crixás será composta de sete (7) vereadores.
Art. 5.
- O Município de Crixás constituirá Termo Judiciário da Comarca de Itapací.
Art. 6.
- Os Poderes Executivos e Judiciário providenciarão no sentido de ser constitucionalidade instalado o município ora criado, a 1º de janeiro de 1954.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de outubro de 1953, 65º da República.
DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
José Ludovico de Almeida
Misach Ferreira Júnior
(D.O. de 17-11-1953)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-11-1953.