Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8480, de 23 de maio de 1978
Nº 8480/1978
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a doação de imóvel urbano ao SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE GOIÁS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás, para fins de construção do Centro de Engenharia, o Lote de terras nº. 9 (nove), integrante da Quadra 23, Jardim Europa, nesta Capital, com uma área de 697,56 m2.
Parágrafo único- Do instrumento de doação do imóvel de que trata este artigo deverão constar, dentre outras, as cláusulas de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do doador, na hipótese da edificação não se concluir no prazo de cinco anos, contados da data da respectiva escritura.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 23 de maio de 1978, 90º. da República.
lRAPUAN COSTA JÚNIOR
Melchior Luiz Duarte de Abreu
(DO de 31-5-78)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-05-1978.