Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8419, de 10 de abril de 1978
Nº 8419/1978
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a concessão de pensão especial.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a CONCEIÇÃO MOREIRA LISITA, uma pensão especial mensal de valor correspondente a 3 (três) vezes o menor salário pago pelo Estado a servidor público.
Parágrafo único- A pensão de que trata este artigo será alterada sempre que o salário for reajustado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 10 de abril de 1978, 90º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
René Pompeo de Pina
(DO de 20-4-78)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-1978.