Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8390, de 29 de dezembro de 1977
Nº 8390/1977
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, que especifica no valor de Cr$15.000.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Procuradoria Geral do Estado, créditos especiais de até Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a desapropriação de imóveis urbanos e rurais no Município de Jataí, bem como aquelas decorrentes da ação.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 29 de dezembro de 1977, 89º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Humberto Ludovico de Almeida Filho
René Pompeo de Pina
(D.O. de 30-12-1977)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-1977.