Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8365, de 29 de novembro de 1977
Nº 8365/1977
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder auxílio à entidade que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, ao AERO CLUBE DE GOIÁS, um auxílio de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado à construção de um hangar e outras dependências necessárias para o funcionamento da entidade nesta Capital.
Art. 2.
- É o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a abrir créditos especiais até o montante de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 29 de novembro de 1977, 89º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Humberto Ludovico de Almeida Filho
René Pompeo de Pina
(D.O. de 07-12-1977)
Vide Lei nº 8.952, de 12-11-80; que autoriza a abertura do crédito especial para pagamento do auxilio de que trata esta Lei.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-12-1977.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.