Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8345, de 23 de novembro de 1977
Nº 8345/1977
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça, até o limite de Cr$ 81.080,01.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, créditos especiais de até Cr$ 81.080,01 (oitenta e um mil, oitenta cruzeiros e um centavo), destinados à atualização do valor do Fundo Rotativo daquele Tribunal, fixado em 100 (cem) vezes o salário mínimo estabelecido para a Capital do Estado,de acordo com o art.1º. da Lei nº. 5.135, de 16 de junho de 1964.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 23 de novembro de 1977, 89º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Ary Ribeiro Valadão
Humberto Ludovico de Almeida Filho
René Pompeo de Pina
(DO de 5-12-77)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 5 -12 -1977.