Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8315, de 14 de outubro de 1977
Nº 8315/1977
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Coordenação, até o limite de Cr$ 30.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, créditos especiais de até Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com Encargos Sociais INPS e FGTS de exercícios anteriores.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 14 de outubro de 1977, 89º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Humberto Ludovico de Almeida Filho
René Pompeo de Pina
(D.O. de 20-10-1977)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-10-1977.