Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8311, de 14 de outubro de 1977
Nº 8311/1977
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Segurança Pública, até o limite de Cr$ 12.000.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Segurança Pública, créditos especiais de até Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com expropriação de uma área de 197.736,90 m2, destinada às instalações do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁClO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, Goiânia, 14 de outubro de 1977, 89º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Irineu da Silva Mattos
(D.O. de 20-10-1977)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-10-1977.