Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8227, de 25 de abril de 1977
Nº 8227/1977
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 56.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com a desapropriação de uma área de terras de 2.955 m2 no loteamento urbano denominado Setor Sul da cidade de Piranhas, onde acha edificado o Grupo Escolar "COSTA E SILVA".
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 25 de abril de 1977, 89o da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
José Alves de Assis
Humberto Ludovico de Almeida Filho
René Pompeo de Pina
(D.O. de 02-05-1977)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-1977.