Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8220, de 13 de abril de 1977
Nº 8220/1977
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre abertura de créditos especiais à Procuradoria-Geral do Estado para o fim que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Procuradoria-Geral do Estado, créditos especiais de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com indenização de lote urbano em Goiânia.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 13 de abril de 1977, 89o da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Ithamar Viana da Silva
Humberto Ludovico de Almeida Filho
René Pompeo de Pina
(D.O. de 19-04-1977)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-04-1977.