Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8185, de 16 de novembro de 1976
Nº 8185/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, ao Tribunal de Justiça, até o limite de Cr$ 19.826,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Justiça, créditos especiais de até Cr$ 19.826,00 (dezenove mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de equipamentos e instalações, realizadas em exercícios anteriores.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Antônio Pereira da Silva
Humberto Ludovico de Almeida Filho
René Pompeo de Pina
(D.O. de 23-11-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 23-11-1976.