Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8184, de 16 de novembro de 1976
Nº 8184/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui fundo especial na Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído, na Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA, um fundo específico de natureza financeira, denominado FUNDO EMGOPA DE VEÍCULOS.
Art. 2.
- A finalidade do FUNDO EMGOPA DE VEICULOS é a de prover recursos para financiamento de veículos a servidores técnicos da Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária, em cumprimento à política de desenvolvimento de pesquisa agropecuária no Estado de Goiás.
Art. 3.
- O valor do fundo de que trata esta lei será constituído de recursos oriundos da receita da Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária, cuja destinação se preste exclusiva e especificamente à execução do objeto a que se refere o artigo anterior.
Art. 4.
- O FUNDO EMGOPA DE VEICULOS ficará sob a orientação, coordenação e fiscalização da Diretoria Executiva da EMGOPA ou a quem esta designar como gestor, competindo-lhe submeter ao Tribunal de Contas do Estado, com parecer do Conselho Fiscal da Empresa, a Prestação de Contas e Balanço Geral, acompanhado das respectivas demonstrações contábeis relativas às operações financeiras.
Art. 5.
- O FUNDO EMGOPA DE VEICULOS reger-se-á por esta lei, pelo regulamento que será aprovado por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, e subsidiariamente pelas normas jurídicas pertinentes à matéria.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Luiz Barreto Corrêa de Menezes Neto
(D.O. de 23-11-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 23-11-1976.