Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8183, de 16 de novembro de 1976
Nº 8183/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, até a quantia de Cr$ 100.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, créditos especiais até o montante de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atendimento de despesas com a construção de um galpão no Município de Campos Belos, destinado a abrigar a unidade da Polícia Militar do Estado ali sediada.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Humberto Ludovico de Almeida Filho
René Pompeo de Pina
Livio Massa de Campos
(D.O. de 23-11-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 23-11-1976.