Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8176, de 16 de novembro de 1976
Nº 8176/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 1.500.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, crédito especial na importância de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas relativas à transferência de recursos financeiros oriundos do Governo da União, em decorrência de Convênio firmado entre o Estado de Goiás e a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, para aplicação na elaboração de projetos de Sistemas de Abastecimento de Água e sua implantação em municípios goianos incluídos no Plano de Saneamento - PLANASA.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Henrique Maurício Fanstone
René Pompeo de Pina
Humberto Ludovico de Almeida Filho
(D.O. de 22-11-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 22-11-1976.