Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8175, de 16 de novembro de 1976
Nº 8175/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Saúde, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 2.941.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Saúde, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, créditos especiais de até Cr$ 2.941.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros), destinados à aplicação de recursos do Convênio celebrado entre o Estado de Goiás e a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO, para implantação do sistema de esgoto sanitário da cidade de Tocantinópolis, incluído no Pólo Araguaia/Tocantins, do POLAMAZÓNIA.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Henrique Maurício Fanstone
René Pompeo de Pina
(D.O. de 22-11-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 22-11-1976.