Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8174, de 16 de novembro de 1976
Nº 8174/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Serviços Sociais.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Serviços Sociais, crédito especial na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com o pagamento de auxílio concedido à Prefeitura Municipal de Tocantinópolis.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Oscar Soares de Azevedo Júnior
Humberto Ludovico de Almeida Filho
René Pompeo de Pina
(D.O. de 22-11-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 22-11-1976.