Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8171, de 10 de novembro de 1976
Nº 8171/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais:
Ide natureza especial:
a)à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, até o limite de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a construção do edifício anexo da Assembléia Legislativa, de Centros Sociais Urbanos - CSU e de Equipamentos Comunitários;
b)à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 13.420.401,12 (treze milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e um cruzeiros e doze centavos), destinados a cobrir despesas com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública relativa ao exercício de 1975;
c)até o limite de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), às unidades orçamentárias participantes de convênios celebrados entre o Estado de Goiás e órgãos ou entidades do Governo Federal, destinado ao atendimento de despesas decorrentes dos mencionados instrumentos, e
IIde natureza suplementar, até o montante de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) destinados a constituir reforço das dotações consignadas da vigente Lei de Meios.
Art. 2.
- Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a contratar, para liquidação em exercícios subseqüentes, operações de crédito, com o Banco Nacional de Habitação, através do Banco do Estado de Goiás S/A, no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) e com a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), conforme as condições normais de operação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, cujos recursos destinar-se-ão ao atendimento de parte das despesas com a construção de Centros Sociais Urbanos - CSU e Equipamentos Comunitários.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 1976, 88º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Ithamar Viana da Silva
René Pompeo de Pina
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Livio Massa de Campos
José Alves de Assis
Hugo Cunha Goldfeld
Luiz Barreto Correa de Menezes Neto
Oscar Soares de Azevedo Júnior
Dario Jardim
Roberto Guedes Coelho
Henrique Maurício Fanstone
Antônio Pereira da Silva
Alcyr Mendonça
(D.O. de 18-11-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 18-11-1976.