Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8160, de 17 de setembro de 1976
Nº 8160/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terras à Fundação Estadual de Esportes.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Fundação Estadual de Esportes, a área de terras correspondente a 2 (dois) alqueires, no imóvel "São João", devidamente transcrito no Registro Geral de Imóveis, matrícula nº. 14, nº livro 2, folhas 14, em 1º. de junho de 1976 da Comarca de Aloândia destinada à construção de uma praça de esporte.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 17 de setembro de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Ithamar Viana da Silva
(D.O. de 21-09-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 21-09-1976.