Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 811, de 13 de dezembro de 1887

Nº 811/1887

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Eleva a categoria de Villa a freguesia de S. Anna das Antas.

Fulgêncio Firmino Simões, Bacharel em Sciencias Jurídicas e Sociaes pela Faculdade de Direito do Recife e Presidente da Provincia de Goyas:

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a Lei seguinte:

Art. 1.
A frequezia de S. Anna das Antas do município de Meiaponte fica elevada a categoria de villa com a mesma nominação e limites.
Art. 2.
A villa será instalada depois que forem construídas ou adquiridas a custa dos povos, a cadêa e casa da câmara, bem como caza para escola, conforme resolução provincial de 7 de julho de 1874.
Art. 3.
Revogão-se as disposições em contrário.

Mando, por tanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumprão e faça cumprir tão inteiramente como nella se contem. O secretário desta província a faça imprimir, publicar e correr. Palácio da Presidência de Goyas, aos quinze de Dezembro de 1887. 66º da independência e do império.

Fulgêncio Firmino Simões

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo