Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8102, de 14 de maio de 1976
Nº 8102/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, até o limite de Cr$ 600.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, créditos especiais de até Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) destinados ao atendimento de despesas decorrentes da concessão de auxílios financeiros ao Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR, para o cumprimento de compromissos assumidos relativamente à aquisição de materiais permanentes e de equipamentos e instalações.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,14 de maio de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
(D.O. de 15-06-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 15-06-1976.