Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8078, de 27 de abril de 1976
Nº 8078/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre majoração de pensão especial .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Será sempre de valor correspondente ao de 5 (cinco) vezes o menor salário pago pelo Estado a servidor público a pensão especial mensal de IONE MERCALDI DE CAMPOS CURADO, prevista na Lei nº. 6.889, de 30 de abril de 1968.
Art. 2.
- É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
Humberto Ludovico de Almeida Filho
(D.O. de 19-05-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 19--05-1976 .
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.