Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8075, de 27 de abril de 1976
Nº 8075/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 24.179.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Fazenda, crédito especial na importância de Cr$ 24.179.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e setenta e nove mil cruzeiros), destinado ao atendimento de despesa com transferência à Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, para aplicação na Região Geo-Econômica de Brasília, dentro do Programa Saneamento e Melhoria Urbana.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
(D.O. de 19-05-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 19-05-1976.