Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8050, de 5 de abril de 1976
Nº 8050/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Saúde, em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, até o limite de Cr$ 1.312.647,45.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Saúde, em favor dá Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, créditos especiais de até Cr$ 1.312.647,45 (um milhão, trezentos e doze mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta e cinco centavos), visando à concessão de auxilio financeiro para o atendimento de despesas decorrentes da extinção do Departamento Estadual de Saneamento - DES.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de abril de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Anuar Auad
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
(D.O. de 04-05-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 04-05-1976.