Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8045, de 31 de março de 1976
Nº 8045/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 582.900,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 582.900,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e novecentos cruzeiros), para fazer face às despesas com a expropriação de uma área situada entre as ruas C-117, C-124 e C-121 no Jardim América desta Capital, de mais ou menos 19.430 m2, destinada à construção de uma Escola Polivalente Integrada de 2º. Grau.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 1976, 88º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
José Alves de Assis
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
(D.O. de 06-04-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 06-04-1976.