Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8040, de 17 de dezembro de 1975
Nº 8040/1975
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA, auxílio financeiro para pagamento do financiamento, no valor atual de Cr$ 35.744.003,27 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e três cruzeiros e vinte e sete centavos), corrigível trimestralmente nos moldes estipulados pela legislação federal, contraído junto à Caixa Econômica do Estado de Goiás para a construção das vias de acesso ao Estádio Serra Dourada e ao trevo do Autódromo Internacional de Goiânia.
Parágrafo único- O auxilio de que trata este artigo será efetivado em parcelas correspondentes ao compromisso de reembolso estabelecido no contrato respectivo.
Art. 2.
- A Superintendência de Pavimentação e Obras da Capital - PAVICAP poderá promover a arrecadação, como receita própria, dos valores relativos a contribuição de melhoramentos que, nos termos da lei, forem devidos em razão das obras referidas no art.1º.
Art. 3.
- Para atendimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 35.744.003,27.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 1975, 87º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
José Alves de Assis
Manoel Antônio da Silva
Humberto Ludovico de Almeida Filho
(D.O. de 24-12-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-12-1975.