Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8039, de 17 de dezembro de 1975
Nº 8039/1975
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito, para o fim que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, em favor da Superintendência das Obras do PIano de Desenvolvimento - SUPLAN, crédito adicional no valor de até Cr$ 400.000,00 quatrocentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento de taxa de pavimentação devida pelo Estado à Prefeitura Municipal de Goiânia ou à Superintendência de Pavimentação e Obras da Capital - PAVICAP.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 1975, 87º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Manoel Antônio da Silva
Humberto Ludovico de Almeida Filho
(D.O. de 23-12-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-1975.