Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8030, de 1 de dezembro de 1975
Nº 8030/1975
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Estima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1976.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
-
Os Anexos I a IV, mencionados nos artigos 2º e 3º desta Lei, estão publicados no DO de 31-12-75.
RECEITA GERAL Cr$ 3.417.387.000,00 RECEITA DO TESOURO Cr$ 3.215.942.000,00 RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.035.728.000,00 Receita Tributária Cr$ 1.770.200.000,00 Receita Patrimonial Cr$ 45.786.000,00 Transferências Correntes Cr$ 179.029.000,00 Receitas Diversas Cr$ 40.713.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 1.180.214.000,00 Operações de Crédito Cr$ 870.000.000,00 Transferências de Capital Cr$ 310.214.000,00 RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Exclusive Transferências do Tesouro) Cr$ 201.445.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO Legislativa
Cr$ 36.326.000,00
Judiciária
Cr$ 122.631.000,00
Administração e Planejamento
Cr$ 489.619.000,00
Agricultura
Cr$ 286.778.000,00
Defesa Nacional e Segurança Pública
Cr$ 168.522.000,00
Desenvolvimento Regional
Cr$ 330.240.000,00
Educação e Cultura
Cr$ 446.311.000,00
Energia e Recursos Minerais
Cr$ 351.452.000,00
Habitação e Urbanismo
Cr$ 24.945.000,00
Indústria, Comércio e Serviços
Cr$ 171.975.000,00
Saúde e Saneamento
Cr$ 193.049.000,00
Assistência e Previdência
Cr$ 136.396.000,00
Transporte Cr$ 407.698.000,00 Reserva de Contingência Cr$ 50.000.000,00 Recursos Próprios da Administração Indireta Cr$ 201.445.000,00 DESPESAS POR ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO
Cr$ 41.206.000,00
Assembléia Legislativa
Cr$ 20.049.000,00
Tribunal de Contas
Cr$ 21.157.000,00
PODER JUDICIÁRIO
Cr$ 59.565.000,00
Tribunal de Justiça
Cr$ 59.565.000,00
PODER EXECUTIVO
Cr$3.115.171.000,00
Governadoria do Estado
Cr$ 2.610.000,00
Polícia Militar
Cr$ 102.294.000,00
Ministério Público
Cr$ 22.647.000,00
Procuradoria Geral do Estado
Cr$ 11.008.000,00
Secretaria do Governo Cr$ 29.716.000,00 Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás - CERNE Cr$ 5.000.000,00 Fundação Estadual de Esportes - FEE Cr$ 70.460.000,00 Secretaria da Fazenda Cr$ 292.625.000,00 Banco do Estado de Goiás S/A - BEG Cr$ 74.000.000,00 Secretaria da Administração Cr$ 30.648.000,00 Secretaria do Planejamento e Coordenação Cr$ 38.409.000,00 Reserva de Contingência Cr$ 50.000.000,00 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG Cr$ 18.000.000,00 Instituto de Pesquisa Econômica e Social - IPES Cr$ 8.830.000,00 Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional -INDUR Cr$ 14.945.000,00 Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN Cr$ 225.010.000,00 Secretaria da Educação e Cultura Cr$ 300.621.000,00 Escola Superior de Educação Física do Estado de Goiás-ESEFEGO Cr$ 4.370.000,00 Fundação Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis -FFCEA Cr$ 2.140.000,00 Secretaria de Serviços Sociais Cr$ 21.378.000,00 Companhia Habitacional do Estado de Goiás - COHAB - GO
Cr$ 10.000.000,00
Secretaria do Interior e Justiça Cr$ 4.830.000,00 Instituto Goiano de Administração Municipal - IGAM Cr$ 20.719.000,00 Secretaria da Segurança Pública Cr$ 54.252.000,00 Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás-CEPAIGO Cr$ 6.219.000,00 Secretaria da Agricultura Cr$ 116.377.000,00 Companhia Agrícola do Estado de Goiás - CAESGO Cr$ 95.000.000,00 Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA Cr$ 24.151.000,00 Associação de Crédito e Assistência Rural de Goiás - ACAR - GO Cr$ 20.000.000,00 Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO Cr$ 26.000.000,00 Secretaria da Indústria e Comércio Cr$ 66.075.000,00 Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GÓIASINDUSTRIAL Cr$ 83.600.000,00 Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR Cr$ 7.300.000,00 Secretaria de Saúde Cr$ 7.363.000,00 Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO Cr$ 76.240.000,00 Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA Cr$ 4.596.000,00 Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO
Cr$ 20.000.000,00
Indústrias Químicas do Estado de Goiás - IQUEGO
Cr$ 4.050.000,00
Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações
Cr$ 5.530.000,00
Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAET
Cr$ 208.402.000,00
Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG
Cr$ 87.320.000,00
Metais de Goiás S/A - METAGO
Cr$ 50.200.000,00
Secretaria de Transportes
Cr$ 5.530.000,00
Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e
Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO
Cr$ 12.270.000,00
Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO
Cr$ 385.478.000,00
Encargos Financeiros do Estado
Cr$ 388.958.000,00
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios)
Cr$ 201.445.000,00
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º. de dezembro de 1975, 87º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Marcus Antônio Brito de Fleury
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
Ênio Pascoal
Humberto Ludovico de Almeida Filho
José Alves de Assis
Manoel Antônio da Silva
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Mello
Luiz Barreto Correa de Menezes Neto
Hugo Cunha Goldfeld
Ana Braga Machado Gontijo
Carlos de Carvalho Craveiro
Anuar Auad
Renê Pompeo de Pina
(D.O. de 31-12-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-1975.
| RECEITA GERAL | Cr$ 3.417.387.000,00 |
| RECEITA DO TESOURO | Cr$ 3.215.942.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES | Cr$ 2.035.728.000,00 |
| Receita Tributária | Cr$ 1.770.200.000,00 |
| Receita Patrimonial | Cr$ 45.786.000,00 |
| Transferências Correntes | Cr$ 179.029.000,00 |
| Receitas Diversas | Cr$ 40.713.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | Cr$ 1.180.214.000,00 |
| Operações de Crédito | Cr$ 870.000.000,00 |
| Transferências de Capital | Cr$ 310.214.000,00 |
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| (Exclusive Transferências do Tesouro) | Cr$ 201.445.000,00 |
DESPESAS POR FUNÇÃO
| Legislativa | Cr$ 36.326.000,00 |
| Judiciária | Cr$ 122.631.000,00 |
| Administração e Planejamento | Cr$ 489.619.000,00 |
| Agricultura | Cr$ 286.778.000,00 |
| Defesa Nacional e Segurança Pública | Cr$ 168.522.000,00 |
| Desenvolvimento Regional | Cr$ 330.240.000,00 |
| Educação e Cultura | Cr$ 446.311.000,00 |
| Energia e Recursos Minerais | Cr$ 351.452.000,00 |
| Habitação e Urbanismo | Cr$ 24.945.000,00 |
| Indústria, Comércio e Serviços | Cr$ 171.975.000,00 |
| Saúde e Saneamento | Cr$ 193.049.000,00 |
| Assistência e Previdência | Cr$ 136.396.000,00 |
| Transporte | Cr$ 407.698.000,00 |
| Reserva de Contingência | Cr$ 50.000.000,00 |
| Recursos Próprios da Administração Indireta | Cr$ 201.445.000,00 |
DESPESAS POR ÓRGÃOS
| PODER LEGISLATIVO | Cr$ 41.206.000,00 |
| Assembléia Legislativa | Cr$ 20.049.000,00 |
| Tribunal de Contas | Cr$ 21.157.000,00 |
| PODER JUDICIÁRIO | Cr$ 59.565.000,00 |
| Tribunal de Justiça | Cr$ 59.565.000,00 |
| PODER EXECUTIVO | Cr$3.115.171.000,00 |
| Governadoria do Estado | Cr$ 2.610.000,00 |
| Polícia Militar | Cr$ 102.294.000,00 |
| Ministério Público | Cr$ 22.647.000,00 |
| Procuradoria Geral do Estado | Cr$ 11.008.000,00 |
| Secretaria do Governo | Cr$ 29.716.000,00 |
| Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás - CERNE | Cr$ 5.000.000,00 |
| Fundação Estadual de Esportes - FEE | Cr$ 70.460.000,00 |
| Secretaria da Fazenda | Cr$ 292.625.000,00 |
| Banco do Estado de Goiás S/A - BEG | Cr$ 74.000.000,00 |
| Secretaria da Administração | Cr$ 30.648.000,00 |
| Secretaria do Planejamento e Coordenação | Cr$ 38.409.000,00 |
| Reserva de Contingência | Cr$ 50.000.000,00 |
| Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG | Cr$ 18.000.000,00 |
| Instituto de Pesquisa Econômica e Social - IPES | Cr$ 8.830.000,00 |
| Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional -INDUR | Cr$ 14.945.000,00 |
| Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN | Cr$ 225.010.000,00 |
| Secretaria da Educação e Cultura | Cr$ 300.621.000,00 |
| Escola Superior de Educação Física do Estado de Goiás-ESEFEGO | Cr$ 4.370.000,00 |
| Fundação Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis -FFCEA | Cr$ 2.140.000,00 |
| Secretaria de Serviços Sociais | Cr$ 21.378.000,00 |
| Companhia Habitacional do Estado de Goiás - COHAB - GO | Cr$ 10.000.000,00 |
| Secretaria do Interior e Justiça | Cr$ 4.830.000,00 |
| Instituto Goiano de Administração Municipal - IGAM | Cr$ 20.719.000,00 |
| Secretaria da Segurança Pública | Cr$ 54.252.000,00 |
| Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás-CEPAIGO | Cr$ 6.219.000,00 |
| Secretaria da Agricultura | Cr$ 116.377.000,00 |
| Companhia Agrícola do Estado de Goiás - CAESGO | Cr$ 95.000.000,00 |
| Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA | Cr$ 24.151.000,00 |
| Associação de Crédito e Assistência Rural de Goiás - ACAR - GO | Cr$ 20.000.000,00 |
| Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO | Cr$ 26.000.000,00 |
| Secretaria da Indústria e Comércio | Cr$ 66.075.000,00 |
| Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GÓIASINDUSTRIAL | Cr$ 83.600.000,00 |
| Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR | Cr$ 7.300.000,00 |
| Secretaria de Saúde | Cr$ 7.363.000,00 |
| Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO | Cr$ 76.240.000,00 |
| Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA | Cr$ 4.596.000,00 |
| Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO | Cr$ 20.000.000,00 |
| Indústrias Químicas do Estado de Goiás - IQUEGO | Cr$ 4.050.000,00 |
| Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações | Cr$ 5.530.000,00 |
| Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAET | Cr$ 208.402.000,00 |
| Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG | Cr$ 87.320.000,00 |
| Metais de Goiás S/A - METAGO | Cr$ 50.200.000,00 |
| Secretaria de Transportes | Cr$ 5.530.000,00 |
| Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO | Cr$ 12.270.000,00 |
| Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO | Cr$ 385.478.000,00 |
| Encargos Financeiros do Estado | Cr$ 388.958.000,00 |
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| (Recursos Próprios) | Cr$ 201.445.000,00 |