Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8013, de 26 de novembro de 1975
Nº 8013/1975
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Estabelece normas de matrículas de estudante pobre nas escolas públicas estaduais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Em todas as escolas públicas estaduais, nos exames de admissão, o alunos de menor renda familiar e com igual nota, terão preferência à matrícula.
Art. 2.
- VETADO
Veto ainda não apreciado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 1975, 87º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
José Alves de Assis
(D.O. de 04-12-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12 -1975.