Lei Estadual de Goiás nº 7993, de 18 de novembro de 1975

Nº 7993/1975

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao órgão que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO, um auxílio financeiro de até

Cr$ 5.318.741,55 (cinco milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e um cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), destinado ao pagamento de juros e amortização de dívida pública junto ao Banco do Brasil S/A.

Art. 2.

- Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, é ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até a quantia de Cr$ 5.318.741,55 (cinco milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e um cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos).

-Vide Decreto nº 789, de 30-12-75 (DO de 31.12.75, vol.II).

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 1975, 87º da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Luiz Barreto Correa de Menezes Neto

Antônio Augusto Azeredo Coutinho

Humberto Ludovico de Almeida Filho

(D.O. de 24-11-1975)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-1975.

Lei Estadual de Goiás nº 7993, de 18 de novembro de 1975

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