Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7978, de 10 de novembro de 1975
Nº 7978/1975
Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 275.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado.a abrir, à Secretaria da Educação e Cultura, créditos especiais de até Cr$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para fazer face às despesas oriundas da aplicação do Decreto nº. 440, de 21 de maio do ano em curso, que declarou de utilidade pública, para fim expropriatório, área urbana situada na Quadra 291, Setor Sudoeste Macambira, nesta Capital.
-Vide Decreto nº. 769, de 23-12-75 (DO de 30-12-75).
Art. 2.
- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 1975, 87º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
José Alves de Assis
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
Humberto Ludovico de Almeida Filho