Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7972, de 4 de novembro de 1975
Nº 7972/1975
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a ceder ações da Centrais Elétricas de Goiás S/A, por empréstimo, à Prefeitura Municipal de Goiânia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, por empréstimo, à Prefeitura Municipal de Goiânia, ações da Centrais Elétricas de Goiás S/A, no valor de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros), a serem oferecidas em garantia da operação de crédito na importância de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) que referida Prefeitura contrata com o Banco Econômico de Investimentos S/A.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de novembro de 1975, 87º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
(D.O. de 05-11-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-1975.