Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7939, de 16 de junho de 1975
Nº 7939/1975
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 6.500.000,00
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Agricultura, créditos especiais até o limite de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com a participação do Estado de Goiás na execução do Projeto de Combate à Febre Aftosa e atividades afins de Defesa Sanitária Animal, de acordo com o Convênio firmado a 12 de março de 1975 com o Ministério da Agricultura.
- Vide Decreto nº. 626, de 6-10-75. (D.O. de 14-10-1975).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁClO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 16 de junho de 1975, 87º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Luiz Barreto Correa de Menezes Neto
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Antonio Augusto Azeredo Coutinho
(D.O. de 23-06-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-06-1975.