Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7937, de 16 de junho de 1975
Nº 7937/1975
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, à Procuradoria-Geral do Estado, até o limite de Cr$ 177.500,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Procuradoria-Geral do Estado, créditos especiais até o limite de Cr$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com a construção da sede da Procuradoria de Assistência Judiciária de Goiânia.
- Vide Decreto nº 601, de 18-09-75 (DO de 29-09-75).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 1975, 87º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Marcus Antonio Brito de Fleury
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
(D.O. de 23-06-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-06-1975.