Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7857, de 17 de setembro de 1974
Nº 7857/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz parágrafo único ao art. 7º da Lei n° 7.205, de 13 de novembro de 1968.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica introduzido parágrafo único ao art. 7° da Lei nº 7.205, de 13 de novembro de 1968, com a seguinte redação:
"Art. 7° - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo único- Serão isentas da taxa fixada pelo presente artigo, as pessoas reconhecidamente pobres e que disso façam prova mediante atestado expedido pela autoridade competente".
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 1974, 86° da República.
LEONlNO DI RAMOS CAIADO
Helvécio de Azevedo Goulart
(D.O. de 06-11-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-1974.