Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7854, de 17 de setembro de 1974
Nº 7854/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre concessão de pensão especial.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, à Sra. IVONE FONSECA RIBEIRO, uma pensão especial mensal de valor correspondente a 2 (duas) vezes o do salário-mínimo estabelecido para este Estado.
Parágrafo único- Sempre que se alterar o valor do salário-mínimo o valor da pensão de que trata este artigo sofrerá igual variação.
Art. 2.
- É o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 3.542,40 (três mil quinhentos e quarenta e dois cruzeiros e quarenta centavos), para fazer face às despesas decorrentes desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
-Crédito aberto pelo Decreto nº 326, de 18-12-74 (DO de 26-12-74).
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de outubro de 1974, 86° da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Vicente Gomes Neto
Nelson Teixeira Leão
(D.O. de 11-10-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-1974.