Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7842, de 13 de agosto de 1974
Nº 7842/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça do Estado, até o montante de Cr$ 269.130,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Justiça do Estado, créditos especiais de até Cr$ 269.130,00 (duzentos e sessenta e nove mil cento e trinta cruzeiros), destinados ao atendimento de despesas com as festividades do 1° Centenário daquela Egrégia Corte.
Art. 2.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 1974, 86° da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Afonso Luiz Prestes Paranhos
(D.O. de 30-08-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-08-1974.
-Crédito aberto pelo Decreto n° 211, de 16-09-74. (DO de 23-9-74) .