Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7830, de 28 de junho de 1974
Nº 7830/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre cessão, um comodato, à Caixa Econômica do Estado de Goiás, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreto e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado aceder, em comodato, à Caixa Econômica do Estado de Goiás, pelo prazo que convencionar, o lote nº 1, Quadra 11, confrontando com a Avenida Anhanguera e a Rua 14, no Setor DERGO, nesta Capital, pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás (DERGO), a fim de que nele a referida empresa possa edificar benfeitorias necessárias à ampliação das instalações dela.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 1974, 86° da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Vicente Gomes Neto
Helvécio de Azevedo Goulart
(D.O. de 22-07-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22 -07-1974.