Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7827, de 28 de junho de 1974
Nº 7827/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre concessão de pensão especial.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à srª, ANTÔNIA DE SOUZA, uma pensão especial mensal de valor correspondente ao do salário-mínimo estabelecido para este Estado.
Parágrafo único- Sempre que se alterar o valor do salário-mí
nimo o valor da pensão de que trata este artigo sofrerá igual variação o
Art. 2.
- É o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 2.066,40 (dois miI, sessenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo porém os seus efeitos a 1º de junho de 1974.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 1974, 86° da República,
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Vicente Gomes Neto
Nelson Teixeira Leão
(D.O. de 24-07-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-07-1974.