Lei Estadual de Goiás nº 78, de 15 de julho de 1895

Nº 78/1895

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LEI N. 78— DE 15 DE JULHO DE 1895

Ampliando a disposição do art.12 do regulamento do Monte-pico dos município dos servidores do Estado.

José Ignacio Xavier de Brito, tenete-coronel do exercito e presidente do Estado de Goyaz; Faz saber a todos os seus habitantes que a Camara dos Deputados decretou a lei seguinte:

Art. 1.

Os professores públicos de primeiras lettras, inscriptos no monte-pio dos servidores do Estado, que em virtude da emancipação dos municípios perderam a quantidade de empregado esdoal, serão elliminados com direito á restituição das importâncias com que concorreram, salvo os que, sendo aproveitados na organizaçaomunicipal, quizerem continuar com as contribuições.

Art. 2.

Os empregados estadoaes demittidos a arbitrio do Governo, ou privados de seus vencimentos por suppresão do emprego terão também direito á restituição si não quizerem gosar da disposição do art.12 do regulamento n. 14 de 24 de julho de 1893.

Art. 3.

Revolgam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

O director chefe da directoria do interior, Justiça e Segurança Publica do Estado a faça imprimir, publicar e correr.

Governo do Estado de Goyaz, 15 de julho de 1895, 7° da Republica.

JOSE IGNACIO DE BRITO.

Joaquim Manoel Correia.

L.S.— Sellada e publicada nesta Directoria do Interior, Justiça e Segurança Publica do Estado de Goyaz, aos 15 de julho de 1895.—O chefe de secção, José Bernardino Rodrigues de Moraes.

Lei Estadual de Goiás nº 78, de 15 de julho de 1895

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