Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7799, de 29 de abril de 1974
Nº 7799/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre doação de veículo à Prefeitura Municipal de Baliza.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, à Prefeitura Municipal de Baliza, uma viatura marca Chevrolet, motor 9j1127-H, Chassis 7KBRO2203-B, ano 1969, série C-14, pertencente à Organização de Saúde do Estado de Goiás (OSEGO), para a execução do plano de assistência social daquela Municipalidade.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de maio de 1974, 86º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
HeIvécio de Azevedo Goulart
(D.O. de 16-05-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-05-1974.