Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7793, de 25 de abril de 1974
Nº 7793/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
EIeva o Fundo Rotativo da Secretaria da Indústria e Comércio e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica elevado para Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) o Fundo Rotativo da Secretaria da Indústria e Comércio.
Parágrafo único- Para o cumprimento do disposto neste artigo, é o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de Cr$ 18.0000,00 (dezoito mil cruzeiros).
-Crédito aberto pelo Decreto n° 146, de 5 de julho de 1974. (DO de 11-7-74).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, em Goiânia, 9 de maio de 1974, 86° da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Antônio Azeredo Coutinho
Ibsen Henrique de Castro
Nelson Teixeira Leão
(D.O. de 16-05-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-05-1974.