Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7784, de 25 de abril de 1974
Nº 7784/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno urbano com a Prefeitura Municipal de Firminópolis .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, com a Prefeitura Municipal de Firminópolis, uma área de terras. naquela Cidade, localizada na esquina da Avenida Goiânia com a Avenida Presidente Roosevelt, pelos lotes de terras nºs 6 (seis) e 8 (oito), da Quadra 8 (oito), situados também naquela Cidade, à Avenida das Américas nos quais existe uma construção de 12 (doze) cômodos, com a área de 203m2 (duzentos e três metros quadrados).
Parágrafo únicoParágrafo único.
- Os terrenos de que trata este artigo estão devidamente transcritos no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Firminópolis, sob o n° 6.119, o de propriedade do Estado, e sob os nºs 1.702 e 1.703, os pertencentes à Prefeitura local.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de maio de 1974, 86° da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Helvécio de Azevedo Goulart
(D.O. de 16-05-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-05-1974.