Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7783, de 25 de abril de 1974
Nº 7783/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terras à Prefeitura Municipal de Cabeceiras,
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Prefeitura Municipal de Cabeceiras, a área de terras correspondente a 3 (três) alqueires, no imóvel "Buritizinho", destinada à constituição do patrimônio daquela Municipalidade.
Art. 2.
- A área a ser doada será demarcada pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás, às expensas do município donatário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, em Goiânia, 9 de maio de 1974, 86º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Josias Luiz Guimarães
(D.O. de 16-05-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-05-1974.