Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7775, de 21 de março de 1974
Nº 7775/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a dispensa do registro de ponto dos funcionários civis do Estado no caso que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam os dirigentes dos órgãos da administração estadual direta e indireta autorizados a conceder, aos funcionários que integrarem as operações do "Projeto Rondon", de que trata o Decreto Federal nº 62.927, de 28 de junho de 1968, dispensa do registro de ponto, pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 10 de abril de 1974, 86° da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Benjamim Segismundo de Jesus Roriz
Euripedes Barsanulfo Junqueira
Ibsen Henrique de Castro
Nelson Teixeira Leão
Paulo Gomide Leite
Afonso Luiz Prestes Paranhos
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
Josias Luiz Guimarães
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Mello
Solon Alberto do Rego Maia
(D.O. de 29-04-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-1974.