Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7773, de 21 de março de 1974
Nº 7773/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre concessão de pensão especial.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao Sr. JOSÉ DAMÁSIO DE SOUZA, uma pensão especial mensal, de valor correspondente a 3 (três) vezes o do salário-mínimo estabelecido para este Estado.
Parágrafo único- Sempre que se alterar o valor do salário-mínimo o valor da pensão de que trata este artigo sofrerá igual variação.
Art. 2.
-
É o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado abrir, no corrente exercício, crédito especial de até Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 10 de abril de 1974, 86° da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 29-04-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-1974.