Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7712, de 30 de outubro de 1973
Nº 7712/1973
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre doação de material de construção à Prefeitura Municipal de Ouro Verde.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, à Prefeitura Municipal de Ouro Verde, o material de construção resultante da demolição do prédio em ruína onde funcionava o antigo Grupo Escolar daquela cidade.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 1973, 85º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Eurípedes Barsanulfo Junqueira
Afonso Luiz Prestes Paranhos
(DO. de 20-11-73)
Este texto não substitui o publicado no D.O. 20-11-73)
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