Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7702, de 19 de setembro de 1973
Nº 7702/1973
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a cessão, em comodato, à Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Goiânia, de parte do imóvel que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato, à Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Goiânia, pelo prazo que convencionar, parte do prédio onde funcionava a Secretaria da Fazenda, situada à Praça Cívica, nesta Capital, necessária à sua instalação e funcionamento.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 1973, 85º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Benjamim Segismundo de Jesus Roziz
(DO. de 5-10-73)
Este texto não substitui o publicado no D.O. 5-10-73)
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