Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7655, de 19 de junho de 1973
Nº 7655/1973
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.655, DE 19 DE JUNHO DE 1973.
Vide Lei nº 7.486, de 26-04-72.
Autoriza o aumento do capital da Saneamento de Goiás S.A e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a propor ou aceitar a elevação, de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), do capital social da Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO.
§ 1º- O aumento previsto por este artigo dar-se-á mediante a emissão de ações preferenciais, num total de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), e de ações ordinárias, num total de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).
§ 2º- O Estado de Goiás, através dos seus órgãos da administração centralizada ou descentralizada, respeitado o direito dos demais acionistas, poderá subscrever até a totalidade das ações decorrentes do aumento ora autorizado e integralizá-las em dinheiro e/ou em bens.
§ 3º- É a SANEAGO autorizada a vender, às Prefeituras Municipais do Estado, as ações não subscritas na forma do parágrafo anterior, desde que assegurado ao Estado de Goiás o mínimo de 51% (cinqüenta e um por cento) do seu capital social.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, até o limite de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 1973, 85º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Benjamim Segismundo de Jesus Roriz
Ibsen Henrique de Castro
(DO. de 9-7-73)
Este texto não substitui o publicado no D.O. 9-7-1973.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.