Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7649, de 19 de junho de 1973
Nº 7649/1973
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a Companhia Habitacional do Estado de Goiás-CHEGO a aumentar o seu capital social e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Companhia Habitacional do Estado de Goiás - CHEGO autorizada a aumentar para até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) o seu capital social.
Parágrafo único- O Poder Executivo, por si ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá subscrever ações do aumento autorizado neste artigo e integralizá-las com bens, com recursos do Tesouro Estadual ou com o produto de operações de crédito realizadas com qualquer instituição financeira.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 1973, 85º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Benjamim Segismundo de Jesus Roriz
Ibsen Henrique de Castro
(DO. de 9-7-73)
Este texto não substitui o publicado no D.O. 9-7-1973.